AREsp 1814100 - ACORDAO

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A Corte entendeu que a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem não autoriza a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, nos termos do Enunciado Normativo n. 6; que o § 6º do art. 1.003 do CPC exige comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo possível regularização posterior; que o REsp 1.813.684/SP limita-se à segunda-feira de carnaval; e que a argumentação do recorrente é genérica e busca, na prática, o reexame de matéria probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROGÉRIO BONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Local, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Execução Fiscal, Responsabilidade Pela Demora Na Citação
Processual Civil Direito Tributário Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Local Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º Do CPC Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO BONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato, de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem não autoriza a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, nos termos do Enunciado Normativo n. 6; que o § 6º do art. 1.003 do CPC exige comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo possível regularização posterior; que o REsp 1.813.684/SP limita-se à segunda-feira de carnaval; e que a argumentação do recorrente é genérica e busca, na prática, o reexame de matéria probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno