AREsp 1929439 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias e por falta de comprovação válida de hipótese que justificasse a intempestividade (documentos às fls. 371/372 insuficientes), aplicando-se o disposto no §6º do art. 1.003 do CPC; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDILSON DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Feriado Local Requisitos De Admissibilidade

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Parties

EDILSON DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias e por falta de comprovação válida de hipótese que justificasse a intempestividade (documentos às fls. 371/372 insuficientes), aplicando-se o disposto no §6º do art. 1.003 do CPC; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.