AREsp 1864645 - DECISAO

AREsp 1864645 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c.c. arts. 1.003 §5, 1.042 caput e 219 do CPC; ademais, os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo para interposição do agravo, não havendo que se falar em exceção por deficiência da decisão de inadmissibilidade, que foi considerada devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BELA VISTA I; Recorrido: Companhia de Habitação Popular de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Usucapião, Bens Públicos, Sociedades De Economia Mista, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Usucapião Bens Públicos Sociedades De Economia Mista +1 more

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Parties

CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BELA VISTA I

Recorrente

Companhia de Habitação Popular de Curitiba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Validade da fundamentação da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c.c. arts. 1.003 §5, 1.042 caput e 219 do CPC; ademais, os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo para interposição do agravo, não havendo que se falar em exceção por deficiência da decisão de inadmissibilidade, que foi considerada devidamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se