AREsp 1926806 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo que a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; por esse motivo, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia nos autos.
- Parties
- Agravante: FILIPE DALLA BERNARDINA FOLADOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Feriado Local E Comprovação
Case Brief
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Parties
FILIPE DALLA BERNARDINA FOLADOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo que a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; por esse motivo, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia nos autos.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Full Case Text
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