AREsp 1929460 - DECISAO

AREsp 1929460 - DECISAO

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 30 dias, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos aplicáveis do CPC e do CPP (arts. 186; 994, VI/VIII; arts. 1.003, §5º; 1.029; 1.042; art. 798 do CPP), sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: NERISVALDO COSTA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Recesso Forense E Suspensão De Prazos
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Recesso Forense E Suspensão De Prazos

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Parties

NERISVALDO COSTA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 regime aplicável de prazos conforme publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 30 dias, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos aplicáveis do CPC e do CPP (arts. 186; 994, VI/VIII; arts. 1.003, §5º; 1.029; 1.042; art. 798 do CPP), sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.