AREsp 1933059 - DECISAO

AREsp 1933059 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, com aplicação dos dispositivos de admissibilidade processual e determinação de majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo recursal
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, com aplicação dos dispositivos de admissibilidade processual e determinação de majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.