RMS 67057 - DECISAO

RMS 67057 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e nas normas pertinentes do CPC; ademais, a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a contagem impeditiva do prazo, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CINTHYA VALERIA NUNES MOTTA KOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

CINTHYA VALERIA NUNES MOTTA KOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e nas normas pertinentes do CPC; ademais, a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a contagem impeditiva do prazo, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.