REsp 1950242 - DECISAO

REsp 1950242 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; considerando que os prazos penais são contínuos e que o art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016 não se aplica ao processo penal, o recurso não pode ser conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CHRISTOPHER DELLA VALLE GIANETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Judiciário, Aplicabilidade Do Art. 220 Do CPC Em Matéria Penal
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recesso Judiciário Aplicabilidade Do Art. 220 Do CPC Em Matéria Penal

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Parties

CHRISTOPHER DELLA VALLE GIANETTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 contagem de prazos em matéria penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 incidência ou não do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 em feitos criminais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; considerando que os prazos penais são contínuos e que o art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016 não se aplica ao processo penal, o recurso não pode ser conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.