AREsp 1933844 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias contados da intimação, sendo manifestamente intempestivo; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DULCILENE RODRIGUES DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

DULCILENE RODRIGUES DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo de 30 dias para interposição do agravo
  2. 2 intempestividade do agravo interposto fora do prazo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias contados da intimação, sendo manifestamente intempestivo; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.