AREsp 1938136 - DECISAO

AREsp 1938136 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e a parte não comprovou, no ato da interposição, ocorrência de feriado local, exigência cuja regularização posterior é vedada; por consequência, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e a parte não comprovou, no ato da interposição, ocorrência de feriado local, exigência cuja regularização posterior é vedada; por consequência, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente.
  • Não conheço do recurso.