AREsp 1937297 - DECISAO

AREsp 1937297 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/01/2021 e agravo em 25/02/2021), aplicando-se as regras de admissibilidade indicadas e vedando-se a regularização por comprovação de feriado posterior ao ato; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRAJANO DIAS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

TRAJANO DIAS DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/01/2021 e agravo em 25/02/2021), aplicando-se as regras de admissibilidade indicadas e vedando-se a regularização por comprovação de feriado posterior ao ato; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.