AREsp 1930658 - DECISAO

AREsp 1930658 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestivo, pois foi interposto em 13/04/2021 após a intimação da decisão agravada em 15/03/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; em razão de eventual prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: CONTERSOLO CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONTERSOLO CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil vigente à data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestivo, pois foi interposto em 13/04/2021 após a intimação da decisão agravada em 15/03/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; em razão de eventual prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC