AREsp 1930696 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis após a intimação do acórdão; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse regularizar a intempestividade, razão pela qual se aplicou o não conhecimento do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FÁBIO DE OLIVEIRA ZANON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FÁBIO DE OLIVEIRA ZANON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC aplicável
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em decorrência do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis após a intimação do acórdão; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse regularizar a intempestividade, razão pela qual se aplicou o não conhecimento do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.