REsp 1872431 - DECISAO

REsp 1872431 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: aplicando-se o CPC/2015, o prazo de 15 dias úteis contou-se a partir da publicação (considerada em 13.05.2021), encerrando-se em 04.06.2021, ao passo que o recurso foi protocolizado em 02.07.2021, encontrando-se, portanto, fora do prazo.

Parties
Agravante: IVAN VIEIRA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Contagem De Prazo Processual, Recurso Especial, Publicação
Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Agravo Interno Contagem De Prazo Processual Recurso Especial Publicação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVAN VIEIRA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo interno de 15 dias úteis nos termos do art. 1.003, § 5º e art. 219 do CPC/2015
  2. 2 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  3. 3 contagem de prazo em dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: aplicando-se o CPC/2015, o prazo de 15 dias úteis contou-se a partir da publicação (considerada em 13.05.2021), encerrando-se em 04.06.2021, ao passo que o recurso foi protocolizado em 02.07.2021, encontrando-se, portanto, fora do prazo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso.