AREsp 1937327 - DECISAO

AREsp 1937327 - DECISAO

Os recursos especiais foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO; Recorrente: PAULO ROBERTO PATULEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno

Case Brief

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Parties

RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO

Recorrente

PAULO ROBERTO PATULEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos recursos especiais por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização pela comprovação posterior de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • não conheço dos recursos.