AREsp 1921673 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
- Parties
- Agravante: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Case Brief
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Parties
CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 interposição intempestiva do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
- publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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