AREsp 1927014 - DECISAO

AREsp 1927014 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local; assim, por violação dos requisitos de admissibilidade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local; assim, por violação dos requisitos de admissibilidade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se