EAREsp 1826974 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto em 8.5.2018, após a intimação em 10.4.2018, excedendo o prazo recursal de 15 dias úteis; não se trata de segunda‑feira de Carnaval (logo, a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica); e a comprovação extemporânea de suspensão de prazo é inadmissível nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, além de os documentos juntados não serem idôneos.

Parties
Agravante: LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Modulação De Efeitos, Prova Documental Idônea
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Modulação De Efeitos Prova Documental Idônea

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Parties

LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita extemporaneamente
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Caracterização da intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto em 8.5.2018, após a intimação em 10.4.2018, excedendo o prazo recursal de 15 dias úteis; não se trata de segunda‑feira de Carnaval (logo, a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica); e a comprovação extemporânea de suspensão de prazo é inadmissível nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, além de os documentos juntados não serem idôneos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno