AREsp 1875053 - DECISAO

AREsp 1875053 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão impugnada; a contagem do prazo foi corretamente efetuada com exclusão do feriado nacional de 16/02/2021, fazendo terminar o prazo em 17/02/2021, e o agravo foi interposto em 18/02/2021, intempestivo; além disso, a ausência de comprovação, no ato, de eventual feriado local impede a regularização do prazo.

Parties
Embargante: MAURO LUIZ MARTINES DAURIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Embargos De Declaração

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Parties

MAURO LUIZ MARTINES DAURIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada era obscura quanto ao prazo fatal adotado
  2. 2 se os dias 15 e 16/02/2021 deveriam ser considerados não úteis para contagem do prazo
  3. 3 se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão impugnada; a contagem do prazo foi corretamente efetuada com exclusão do feriado nacional de 16/02/2021, fazendo terminar o prazo em 17/02/2021, e o agravo foi interposto em 18/02/2021, intempestivo; além disso, a ausência de comprovação, no ato, de eventual feriado local impede a regularização do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)