REsp 1947228 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, não sendo possível regularização posterior; havendo prévia fixação de honorários em instância originária, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: MANOEL DA SILVA MARINS; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MANOEL DA SILVA MARINS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 impossibilidade de regularização posterior pela não apresentação de comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.