AREsp 1916484 - DECISAO

O recurso foi interposto em 03/10/2019 após a intimação em 06/09/2019, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior.

Parties: Recorrente: GERSON MARINHO MENDES; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GERSON MARINHO MENDES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
2 Aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.