AREsp 1916464 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties: Recorrente: VERA LUCIA PAIVA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA PAIVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Requisitos de admissibilidade recursal segundo CPC/1973 e CPC/2015
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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