AREsp 1910341 - DECISAO

AREsp 1910341 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (tanto o recurso especial quanto o agravo), por ausência de juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e por irregularidade na representação que não foi sanada apesar da intimação; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já conste fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO UNIESP PAGA MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO - INVESTIMENTO NO EXTERIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO UNIESP PAGA MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO - INVESTIMENTO NO EXTERIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 irregularidade na representação processual e inércia à intimação para saneamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (tanto o recurso especial quanto o agravo), por ausência de juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e por irregularidade na representação que não foi sanada apesar da intimação; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já conste fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se