AREsp 1923517 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, configurando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP, sendo inaplicável a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC aos processos penais; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: RUBIO RENEE RAPHAEL RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais, Recesso Judiciário, Suspensão De Prazos
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Recesso Judiciário Suspensão De Prazos

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Parties

RUBIO RENEE RAPHAEL RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos recursais penais
  3. 3 Irrelevância da suspensão prevista no art. 220 do CPC para processos penais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, configurando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP, sendo inaplicável a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC aos processos penais; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.