AREsp 1923568 - DECISAO

AREsp 1923568 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto após o prazo legal de 30 dias, aplicando-se as regras do art. 798 do CPP sobre prazos contínuos em matéria penal e a jurisprudência que afasta a suspensão prevista no art. 220 do CPC para processos penais.

Parties
Agravante: JULIO CESAR COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais Penais Contínuos, Recesso Judiciário E Prorrogação De Prazo
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Penais Contínuos Recesso Judiciário E Prorrogação De Prazo

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Parties

JULIO CESAR COSTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e Resolução CNJ n. 244/2016 em matéria penal
  3. 3 Interpretação do art. 798 do CPP quanto à continuidade e peremptoriedade dos prazos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto após o prazo legal de 30 dias, aplicando-se as regras do art. 798 do CPP sobre prazos contínuos em matéria penal e a jurisprudência que afasta a suspensão prevista no art. 220 do CPC para processos penais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.