REsp 1949069 - DECISAO

REsp 1949069 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo o recorrente sido intimado em 28/01/2021 e apresentado o recurso em 18/02/2021, configurando intempestividade, e não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição, o que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento nas normas citadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Feriado Local, Regimento Interno
Direito Processual Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Feriado Local Regimento Interno

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo o recorrente sido intimado em 28/01/2021 e apresentado o recurso em 18/02/2021, configurando intempestividade, e não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição, o que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento nas normas citadas.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.