AREsp 1919938 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e porque a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada não interrompe nem suspende esse prazo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties: Agravante: ADALBERTO TERTULIANO DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo Regimental, Requisitos De Admissibilidade

Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo Regimental Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ADALBERTO TERTULIANO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Efeitos da interposição de agravo regimental/interno sobre prazos recursais
3 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça