AREsp 1877296 - ACORDAO
Por aplicação do princípio da especialidade e do art. 798 do CPP, o art. 220 do CPC não se aplica aos processos penais; o recesso e as férias coletivas apenas prorrogam o vencimento dos prazos para o primeiro dia útil subsequente, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo e o agravo regimental deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: GUILHERME SOARES PAMPLONA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Intempestividade, Recesso Judiciário, Férias Coletivas, Suspensão Dos Prazos Recursais, Art. 220 Do CPC, Art. 798 Do CPP, Princípio Da Especialidade
Case Brief
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Parties
GUILHERME SOARES PAMPLONA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 incidência do art. 220 do CPC em processos penais
- 2 efeito do recesso judiciário e férias coletivas nos prazos processuais penais
- 3 tempestividade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por aplicação do princípio da especialidade e do art. 798 do CPP, o art. 220 do CPC não se aplica aos processos penais; o recesso e as férias coletivas apenas prorrogam o vencimento dos prazos para o primeiro dia útil subsequente, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo e o agravo regimental deve ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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