REsp 1946308 - DECISAO

REsp 1946308 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, o envio por e-mail não estende o prazo nem substitui a apresentação da peça original, e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO PAES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Meios Eletrônicos, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade Meios Eletrônicos Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO PAES MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do recurso especial
  2. 2 se o envio por e-mail equivale a meio eletrônico que amplia prazo (Lei 9.800/1999)
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, o envio por e-mail não estende o prazo nem substitui a apresentação da peça original, e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.