AREsp 1823616 - ACORDAO

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O agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem; sendo que a suspensão automática prevista na Resolução n. 318/2020 do CNJ depende de imposição de medidas sanitárias restritivas pelo Poder Executivo estadual ou de ato do Tribunal local, a falta dessa comprovação torna o recurso intempestivo, justificando a manutenção da decisão que não conheceu o agravo e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO CAIQUE SANTOS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia De COVID 19, Processos Físicos
Processual Penal Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Pandemia De COVID 19 Processos Físicos

Case Brief

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Parties

ANTONIO CAIQUE SANTOS CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão dos prazos processuais na corte de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Incidência da suspensão automática prevista na Resolução n. 318/2020 do CNJ e sua dependência de medidas sanitárias restritivas impostas pelo Poder Executivo estadual ou de ato do Tribunal local
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial interposto contra decisão que não conheceu do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem; sendo que a suspensão automática prevista na Resolução n. 318/2020 do CNJ depende de imposição de medidas sanitárias restritivas pelo Poder Executivo estadual ou de ato do Tribunal local, a falta dessa comprovação torna o recurso intempestivo, justificando a manutenção da decisão que não conheceu o agravo e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.