AREsp 1927452 - DECISAO

AREsp 1927452 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento nas normas procedimentais citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ADELIR NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Recurso Especial Agravo Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

ADELIR NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento nas normas procedimentais citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.