AREsp 1919527 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e amparo no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local E Comprovação, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Intempestividade Feriado Local E Comprovação Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e amparo no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.