AREsp 1923562 - DECISAO

AREsp 1923562 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 01/02/2021 após intimação em 10/12/2020, em afronta aos prazos legais contínuos e peremptórios previstos no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO SCATOLIN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

JOSE ANTONIO SCATOLIN FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Não aplicação do art. 220 do CPC aos feitos com tramitação perante a justiça criminal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 01/02/2021 após intimação em 10/12/2020, em afronta aos prazos legais contínuos e peremptórios previstos no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.