AREsp 1917410 - DECISAO

AREsp 1917410 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; assim, nos termos das normas processuais citadas, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: FABIO BARBOSA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO BARBOSA BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo de 30 dias para interposição do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; assim, nos termos das normas processuais citadas, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.