AREsp 1916408 - DECISAO

AREsp 1916408 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 28/10/2020; interposição em 13/11/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ADRIANO TADEU NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ADRIANO TADEU NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Aplicação da regra dos prazos recursais (CPC/1973 ou CPC/2015) conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 28/10/2020; interposição em 13/11/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se