REsp 1947370 - DECISAO

REsp 1947370 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a recorrente sido intimada em 18/12/2018 e somente interposto o recurso em 08/02/2019; por isso é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, e, por ausência da comprovação de feriado local no ato de interposição (exigida pelo §6º do art. 1.003), não há possibilidade de regularização posterior; em razão da intempestividade manifesta, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GETSEMANI OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

GETSEMANI OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de prazos do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a recorrente sido intimada em 18/12/2018 e somente interposto o recurso em 08/02/2019; por isso é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, e, por ausência da comprovação de feriado local no ato de interposição (exigida pelo §6º do art. 1.003), não há possibilidade de regularização posterior; em razão da intempestividade manifesta, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se