REsp 1939449 - DECISAO

REsp 1939449 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §6º/§5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALLIANCE EVIDENCE CONSTRUCOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ALLIANCE EVIDENCE CONSTRUCOES SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade da comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §6º/§5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.