AREsp 1918511 - DECISAO

AREsp 1918511 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, estando, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: HELENA CHAGAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

HELENA CHAGAS DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/temporalidade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 incidência do art. 798 do Código de Processo Penal sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, estando, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se