AREsp 1916506 - DECISAO

AREsp 1916506 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo por considerar o recurso manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 12/02/2021 e interposição em 09/03/2021), sem comprovação de feriado local no ato, e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos dos arts. mencionados do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSEFINA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSEFINA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo por considerar o recurso manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 12/02/2021 e interposição em 09/03/2021), sem comprovação de feriado local no ato, e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos dos arts. mencionados do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.