AREsp 1916364 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias a contar da intimação, e por não haver comprovação de feriado local no ato da interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Interposição, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo De Interposição Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias a contar da intimação, e por não haver comprovação de feriado local no ato da interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se