AREsp 1917150 - DECISAO

AREsp 1917150 - DECISAO

O recurso do Ministério Público Federal foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 18/03/2019; recurso em 06/05/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se qualquer regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e contagem de prazo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Consequências da interposição intempestiva de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso do Ministério Público Federal foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 18/03/2019; recurso em 06/05/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se qualquer regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do agravo interposto pelo Ministério Público Federal
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça