AREsp 1802971 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido protocolizado fora do prazo legal de 5 dias corridos: a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 4/2/2021 (considerada publicada em 5/2/2021), iniciando-se o prazo em 8/2/2021 e findando em 12/2/2021, ao passo que o agravo foi interposto em 17/2/2021, após o termo final.

Parties
Agravante: WILLIAM BERNARDO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Interposição De Agravo Regimental, Regimento Interno Do STJ, Lei N. 8.038/1990, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico
Processual Penal Intempestividade Prazo Para Interposição De Agravo Regimental Regimento Interno Do STJ Lei N. 8.038/1990 Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico

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Parties

WILLIAM BERNARDO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal (quantificação e termo inicial)
  2. 2 Consequência da intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamentos para admissão do recurso especial (menção na decisão agravada)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido protocolizado fora do prazo legal de 5 dias corridos: a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 4/2/2021 (considerada publicada em 5/2/2021), iniciando-se o prazo em 8/2/2021 e findando em 12/2/2021, ao passo que o agravo foi interposto em 17/2/2021, após o termo final.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.