REsp 1947885 - DECISAO

REsp 1947885 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, por ter sido interposto em 26/11/2019 após intimação do acórdão em 01/11/2019, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo possível a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local (§6º do art. 1.003); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso exista fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: EMPIRE COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMPIRE COMERCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, por ter sido interposto em 26/11/2019 após intimação do acórdão em 01/11/2019, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo possível a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local (§6º do art. 1.003); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...