AREsp 1918674 - DECISAO

AREsp 1918674 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 01/02/2021; interposição em 24/02/2021), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não é conhecido, nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deve ser feita no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC), e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BELQUIOR JOSÉ MROGINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BELQUIOR JOSÉ MROGINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização por feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 01/02/2021; interposição em 24/02/2021), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não é conhecido, nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deve ser feita no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC), e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.