AREsp 1924141 - DECISAO

O agravo foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e não tendo sido comprovado na oportunidade a ocorrência de feriado local (exigência do art. 1.003, §6º, CPC), pelo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos.

Parties: Agravante: LÚCIA ALVES DAGOSTIN; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LÚCIA ALVES DAGOSTIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local não feita no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
3 Majoração de honorários advocatícios ante existência de prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º daquele dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
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