AREsp 1926747 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a recorrente foi intimada em 19/05/2021 e o agravo foi interposto em 11/06/2021, estando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, não tendo a recorrente comprovado, no ato, ocorrência de feriado local que permitisse a regularização, razão pela qual, com fundamento nas disposições legais e regimentais invocadas, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: MARIA DE SOUZA COELHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local

Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARIA DE SOUZA COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade dos CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis