AREsp 1924007 - DECISAO

AREsp 1924007 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo aplicáveis as regras de contagem de prazo penal (art. 798 CPP) que tornam os prazos contínuos e peremptórios, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CIRINEU KONRAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Férias, Aplicação Do CPC Versus CPP
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário E Férias Aplicação Do CPC Versus CPP

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Parties

CIRINEU KONRAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicabilidade das regras do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Caráter contínuo e peremptório dos prazos processuais penais (art. 798 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo aplicáveis as regras de contagem de prazo penal (art. 798 CPP) que tornam os prazos contínuos e peremptórios, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.