AREsp 1920896 - DECISAO

AREsp 1920896 - DECISAO

O agravo interposto pela UNIÃO foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 02/10/2019 e agravo em 18/11/2019), não sendo possível sua regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; em consequência, o recurso não foi conhecido e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou do CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interposto pela UNIÃO foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 02/10/2019 e agravo em 18/11/2019), não sendo possível sua regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; em consequência, o recurso não foi conhecido e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.