AREsp 1923771 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: a recorrente foi intimada em 25/11/2020 e interpôs o recurso apenas em 18/12/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não comprovou, no ato, feriado local apto a justificar a intempestividade (documento às fls.172/178 considerado insuficiente), de modo que o recurso foi considerado manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE ITAPETININGA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

UNIMED DE ITAPETININGA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para prorrogação de prazo
  3. 3 Consequências da intempestividade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a recorrente foi intimada em 25/11/2020 e interpôs o recurso apenas em 18/12/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não comprovou, no ato, feriado local apto a justificar a intempestividade (documento às fls.172/178 considerado insuficiente), de modo que o recurso foi considerado manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.