AREsp 1917568 - DECISAO

AREsp 1917568 - DECISAO

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por esses motivos, os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos, além de determinar-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: LAURA CRISTINA DIAS CANATO SANTANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

LAURA CRISTINA DIAS CANATO SANTANA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por esses motivos, os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos, além de determinar-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se.